Documentos Legais [ERG0263]
Cadastra tipos de documentação legal (leis, decretos, normas, etc.), a documentação em si e referência se existir. Estas informações tabeladas serão utilizadas nas telas que possuem o esquema de registro de Documentação Legal disponível.
O funcionamento é análogo ao de Publicações.
Tipo de Documentação Legal
Campo |
Descrição |
Tipo |
Tipificação de Documentação Legal. Ex "Decreto", "Lei", "Emenda", "Norma", etc. |
Tipo Abrangência |
Indica se documento tem origem Federal, Estadual, Municipal ou Local. |
Descrição |
Descrição informativa do tipo de documento. |
Abrangência |
Campo livre para especificar Tipo de Abrangência cadastrado anteriormente, se necessário. |
Documentos Legais
Campo |
Descrição |
Número |
Número de identificação do documento legal. |
Ano |
Ano de homologação do documento legal. |
Data de Vigência |
Data em que documento legal entrou em vigor, opcional. |
Descrição |
Descrição informativa do documento. |
Itens de Referência de Documentação Legal
Campo |
Descrição |
Referência |
Item de referência de documentação caso exista a necessidade de classificar internamente documento legal. |
Descrição |
Descrição informativa de referência. |