Regimes Jurídicos [ERG0199]
Perante o sistema, os regimes de trabalho identificam as diversas legislações trabalhistas que se aplicam aos funcionários da instituição. Assim, podemos ter os regimes CLT, Estatutário, Prestadores de Serviço (Autônomos), Regime Jurídico Único, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, etc.
Obviamente, uma mesma instituição pode possuir funcionários regidos por diversas leis. Várias características de direitos (e deveres) dos funcionários dependem do regime jurídico (de trabalho) que rege suas relações de trabalho.
Regime Jurídico
Campo |
Descrição |
Sigla Reg. Jurídico |
Informe uma sigla representativa do regime jurídico regente de contrato de trabalho, ou uma sigla que represente um conjunto de regras a qual o funcionário admitido irá obedecer. |
Nome Regime Jurídico |
Descreva o nome completo do regime jurídico de trabalho. |
Botão de Modo de Consulta |
Este botão permite limitar ou generalizar a consulta dos regimes jurídicos cadastrados em cada empresa. Quando o botão está com o nome "Listar Registros de Todas Empresas", a tela lista apenas os regimes jurídicos cadastrados para a empresa que o usuário está logado. Ao ser acionado, a tela listará os regimes jurídicos para todas as empresas independente da empresa na qual o usuário esteja logado e o botão passará a ter o nome "Listar Registros da Empresa Logada". Se for acionado novamente, a tela volta ao modo anterior. Portanto, ao ver todos os regimes jurídicos, o cadastro pode ser simplificado através da tela de replicação de registros para outras empresas, que permite lançar uma determinada informação cadastrada em uma empresa para uma outra empresa, apenas cadastrando o nome desta última através da tela. |
Regime Complementar
O regime jurídico complementar é uma lei secundária que especifica detalhes sobre a lei principal que rege o contrato de trabalho do funcionário. Quando existir leis complementares, cadastre-as individualmente na tabela geral ERG_REGJUR_COMPL e depois vincule com o regime principal. As leis complementares são usadas apenas para efeito documentacional, em todo o sistema será solicitado apenas o regime jurídico principal.
Campo |
Descrição |
Sigla Reg. Jurídico Compl. |
Quando existir leis complementares, informar a sigla do regime jurídico complementar.
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Descrição Regime Jurídico Complementar |
O sistema mostrará a descrição da sigla do regime complementar cadastrado na tabela ERG_REGJUR_COMPL. |
Todos os direitos e deveres que compõe uma legislação de regime jurídico regente do contrato de trabalho, pode ser cadastrado na transação Documentos Legais e depois pode ser utilizado para documentar o registro do ato administrativo.
Menu:
Tabelas g Histórico Funcional g Vínculos g Regimes Jurídicos
Selecione um valor da Lista Organizada de Valores (LOV) Regimes Jurídicos Complementares. Esta lista é cadastrada na tabela geral ERG_REGJUR_COMPL.