Regimes de Trabalho
Perante o sistema, os regimes de trabalho identificam as diversas legislações trabalhistas que se aplicam aos funcionários da instituição. Assim, podemos ter os regimes CLT, Estatutário, Prestadores de Serviço (Autônomos), Regime Jurídico Único, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, etc.
Uma mesma instituição pode possuir funcionários regidos por diversas leis, portanto várias características de direitos (e deveres) dos funcionários dependem do regime jurídico que rege suas relações de trabalho. Assim, o sistema considera, para vários fins, além das características do cargo do servidor (categoria e subcategoria), as características exclusivas de cada regime de trabalho.
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